Um familiar morreu e agora todo mundo da família quer decidir o que fazer com os bens?

Por que cada decisão vira uma discussão

Só que, quando ninguém organiza a sucessão, cada decisão vira uma discussão.

É nessa hora que as brigas começam: um quer vender a casa, outro quer continuar morando, um diz que cuidou mais, outro acha que merece receber mais. No meio disso ficam imóveis parados, dinheiro travado, contas acumulando e irmãos que param de se falar.

Sucessão não é só dividir patrimônio: é impedir que o patrimônio divida a família.

O que conferir antes de abrir o inventário

1. Quais são os bens e as dívidas.
2. Quem são os herdeiros.
3. Se já existe algum planejamento sucessório.

Quando existe planejamento sucessório anterior, muitos conflitos podem ser evitados antes mesmo de começarem.

O problema é esperar o conflito crescer para só depois procurar ajuda.

O que ajuda e o que atrapalha

O que a lei diz sobre herança e inventário

• Código Civil (Lei 10.406/2002)arts. 1.784, 1.829 e 1.857

  Aberta a sucessão, a herança passa desde logo aos herdeiros (art. 1.784). A lei define a ordem dos herdeiros (art. 1.829) e permite o testamento, respeitada a parte dos herdeiros necessários (art. 1.857).

  Ler na fonte oficial (Planalto) Conferido em 02/10/2026

• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)arts. 610 e 611 (inventário)

  O inventário judicial deve ser aberto em até 2 meses da morte e concluído nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar (art. 611). Se todos forem capazes e concordes, pode ser feito por escritura pública, com advogado (art. 610, §§1º e 2º).

  Ler na fonte oficial (Planalto) Conferido em 02/10/2026

• Resolução CNJ 35/2007 (consolidada)arts. 8º, 31, 33, 34 e 12-A/12-B (inventário)

  A escritura de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, mas o tabelião fiscaliza o recolhimento de eventual multa prevista na lei tributária estadual (art. 31). O CNJ admite hipóteses com testamento ou com herdeiro incapaz, sob condições (arts. 12-A e 12-B).

  Ler na fonte oficial (CNJ) Conferido em 02/10/2026

• Lei estadual de São Paulo 10.705/2000 (ITCMD)arts. 17, 19 e 21

  O imposto estadual sobre heranças (ITCMD) tem prazos e penalidades próprios, definidos em lei de cada estado.

  Ler na fonte oficial (Fazenda SP) Conferido em 02/10/2026

Quando olhar com atenção: prazos do inventário

• Inventário judicial: aberto em até 2 meses da morte e concluído nos 12 meses seguintes (CPC, art. 611); o juiz pode prorrogar.
• Inventário por escritura em cartório: pode ser feito a qualquer tempo, mas o tabelião fiscaliza o recolhimento de eventual multa prevista na lei tributária do estado (Resolução CNJ 35/2007, art. 31).
• O imposto estadual sobre heranças (ITCMD) tem regras e prazos próprios; em São Paulo, estão na Lei estadual 10.705/2000.

O prazo certo para você depende da data de contagem e da sua situação. A lei pode mudar: as fontes acima mostram a data da última conferência.

Dúvidas sobre herança e inventário

Termos desta página

Inventário

Procedimento que organiza os bens, as dívidas e a divisão entre os herdeiros. Pode ser judicial ou, se todos forem capazes e concordes, por escritura pública.

Partilha

Divisão dos bens, depois de apurado o que existe: entre os herdeiros, no inventário, ou entre os cônjuges, no divórcio.

Herdeiros

Pessoas que recebem a herança. Aberta a sucessão, a herança passa desde logo aos herdeiros; a lei define a ordem.

Escritura pública

Documento feito por tabelião, no cartório. No divórcio consensual e no inventário por consenso, ele pode substituir o processo na Justiça.

Planejamento sucessório

Organização, em vida, de como os bens serão transmitidos, o que pode evitar muitos conflitos entre herdeiros. O testamento é um dos instrumentos previstos em lei.