O FGTS não está caindo todo mês?

Holerite ou extrato: o que prova o depósito do FGTS?

Só que existe um papel que parece prova e não é.

Na Justiça do Trabalho, essa tese abre caminho para sair do emprego como se a empresa tivesse mandado embora (a rescisão indireta). Mas atenção ao holerite: a linha do FGTS nele mostra o que era devido, não o que foi depositado.

Abra o aplicativo do FGTS e confira três coisas

1. No aplicativo do FGTS, se há depósito em todos os meses.
2. Se o depósito corresponde a 8% do que você ganhou no mês.
3. O holerite mostra o que era devido, não o que foi depositado.

Poucos meses sem depósito podem não bastar: já houve decisão do TST que afastou o Tema 70 num caso de três meses.

Quem prova é o extrato.

O que ajuda e o que atrapalha

O que o TST e a lei dizem sobre FGTS e rescisão indireta

• TST, Incidente de Recursos Repetitivos, Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032)tese firmada em 24/02/2025

  A ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação do contrato, suficiente para a rescisão indireta, sem exigir que a pessoa tenha reagido logo depois da falta.

  Ler na fonte oficial (TST) Conferido em 02/10/2026

• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)art. 483, alínea “d”, e §3º

  O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (art. 483, alínea “d”).

  Ler na fonte oficial (Planalto) Conferido em 02/10/2026

• Lei 8.036/1990 (FGTS)art. 15 (8% da remuneração, depósito até o dia 20), art. 18 e art. 20, I

  O empregador deposita 8% da remuneração até o dia 20 de cada mês. Na dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, o saque é permitido (art. 20, I).

  Ler na fonte oficial (Planalto) Conferido em 02/10/2026

• Ministério do Trabalho e Emprego: novo prazo de recolhimento do FGTScomunicado do FGTS Digital

  O Ministério do Trabalho explica que o prazo até o dia 20 (Lei 14.438/2022) só vale para os fatos geradores a partir do início do FGTS Digital, na competência de março de 2024; antes, o prazo era o dia 7.

  Ler na fonte oficial (gov.br) Conferido em 02/10/2026

• TST, 8ª Turma, AIRR-1000786-61.2023.5.02.0609acórdão de 04/11/2025 (relatora: Min. Dora Maria da Costa)

  Em decisão de Turma, o TST afastou o Tema 70 num caso de atraso de apenas três meses. É análise do caso concreto, não regra do Tema 70, e explica por que atraso curto pode não bastar.

  Ler na fonte oficial (TST) Conferido em 02/10/2026

• TST: rescisão indireta, quando a relação de emprego se torna insustentávelnotícia de 01/12/2023

  Se o pedido de rescisão indireta não for aceito pela Justiça, a saída conta como iniciativa do empregado. É por isso que não é automático.

  Ler na fonte oficial (TST) Conferido em 02/10/2026

• STF, ARE 709.212julgamento de 13/11/2014

  Para cobrar FGTS que não foi depositado, o prazo é de cinco anos.

  Ler na fonte oficial (STF) Conferido em 02/10/2026

Quando olhar com atenção: prazos do FGTS

• O empregador deve depositar até o dia 20 de cada mês (Lei 8.036/1990, art. 15, regra do FGTS Digital em vigor desde março de 2024).
• A ação trabalhista pode ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).
• Para cobrar FGTS que não foi depositado, o prazo é de 5 anos (STF, ARE 709.212).

O prazo certo para você depende da data de contagem e da sua situação. A lei pode mudar: as fontes acima mostram a data da última conferência.

Dúvidas sobre FGTS atrasado

Termos desta página

Rescisão indireta

Saída do emprego por falta grave do empregador, como salário atrasado ou FGTS sem depósito, que a Justiça pode tratar como se a empresa tivesse mandado embora.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Depósito mensal de 8% da remuneração, feito pelo empregador em conta em nome do trabalhador.

Extrato do FGTS

Documento, disponível no aplicativo do FGTS, que mostra os depósitos mês a mês. É ele que prova o depósito; o holerite mostra só o que era devido.

Holerite (contracheque)

Comprovante mensal do pagamento: mostra o salário, os abatimentos e o FGTS devido, mas não prova que o depósito foi feito.

Tese do TST (Tema)

Entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho em recurso repetitivo, para ser seguido nos casos iguais. O Tema 70, por exemplo, trata do FGTS e da rescisão indireta.