Família e sucessões
Divórcio no cartório ou no fórum?
Com acordo entre os dois, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública e com advogado. Com disputa sobre filhos, bens ou pensão, o caminho é a Justiça. Ter filho menor, sozinho, não impede o cartório, desde que guarda, convivência e pensão já estejam resolvidas antes, na Justiça. A lei também só prevê a escritura quando não há gravidez em curso.
Por que a pressa não decide o caminho
Só que o que define o caminho não é a vontade de terminar logo: é a situação real da família.
Quando existe conflito sobre filhos, patrimônio ou pensão, uma solução apressada pode deixar problemas para depois. Por isso a pergunta não é qual caminho termina logo, e sim qual caminho combina com a situação real da família.
O divórcio judicial atende situações com disputa ou questões que precisam de decisão do juiz. O extrajudicial, feito no cartório, exige consenso e escritura pública, com a assistência de advogado.
O que conferir antes de escolher: cartório ou Justiça
- Os dois estão de acordo?
- Há filho menor? Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, isso, sozinho, não impede o cartório, desde que guarda, convivência e pensão já estejam resolvidas antes, na Justiça.
- Há conflito sobre filhos, bens ou pensão? Uma solução apressada pode deixar problema para depois.
- Há gravidez em curso? A lei só prevê a escritura quando não há nascituro (CPC, art. 733).
O caminho depende do conjunto, não de uma fórmula.
Compare os caminhos antes de organizar a documentação.
Cartório ou fórum? Depende do conjunto, não de uma fórmula.
O que pesa é o conjunto: se há acordo entre os dois, se há filho menor, se há disputa sobre bens ou pensão. O quadro compara as condições de cada caminho.
| Condição | No cartório | No fórum (Justiça) |
|---|---|---|
| Quem precisa concordar | Os dois. O ato é consensual e o tabelião pode recusar. | Não é preciso acordo: a Justiça atende situações com disputa. |
| Filho menor ou incapaz | Possível, se guarda, convivência e pensão já foram resolvidas antes, na Justiça (Resolução CNJ 571/2024). | Guarda, convivência e pensão são decididas pelo juiz. |
| Gravidez em curso | A lei só prevê a escritura quando não há nascituro, e as partes declaram ao tabelião que não há gravidez em curso ou que não sabem dela (CPC, art. 733; Resolução CNJ 35, art. 34). | É o caminho quando há gravidez em curso, porque a escritura não está prevista nesse caso. |
| Disputa sobre filhos, bens ou pensão | Não é o caminho: o cartório exige consenso. | É o caminho para disputa e para questões que precisam de decisão do juiz. |
| O que resulta | Escritura pública, que dispensa homologação judicial e serve para o registro. | Decisão do juiz. |
O quadro só compara condições: ele não diz qual caminho é o seu nem calcula nada. No cartório, o tabelião só faz a escritura se as pessoas estiverem assistidas por advogado ou defensor público.
Fontes oficiais: Resolução CNJ 571/2024, CPC, art. 733.
O que ajuda e o que atrapalha na escolha
Ajuda
- Acordo entre os dois.
- Guarda, convivência e pensão dos filhos menores já resolvidas na Justiça, quando há filho menor.
- Advogado ou defensor público assistindo os dois: sem isso o tabelião não faz a escritura.
- Documentação organizada antes de procurar o cartório.
Atrapalha
- Disputa sobre filhos, bens ou pensão.
- Uma solução apressada, que pode deixar problema para depois.
- Achar que existe uma fórmula única para todas as famílias.
O que a lei e o CNJ dizem sobre o divórcio em cartório
-
Resolução CNJ 571/2024altera a Res. 35/2007: arts. 34 (§§1º a 3º), 35 e 46
Com filhos comuns menores ou incapazes, a escritura é permitida quando houver prévia resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos. As partes continuam declarando ao tabelião que não há gravidez em curso ou, ao menos, que não têm conhecimento dela. O ato é consensual e o tabelião pode recusar a escritura se houver indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade, explicando por escrito.
Ler na fonte oficial (CNJ) Conferido em 02/10/2026
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Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)art. 733 (divórcio consensual por escritura pública)
O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública quando não há nascituro ou filhos incapazes, observados os requisitos legais. A escritura dispensa homologação judicial e serve para o registro. O tabelião só a faz se as pessoas estiverem assistidas por advogado ou defensor público.
Ler na fonte oficial (Planalto) Conferido em 02/10/2026
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Resolução CNJ 35/2007 (consolidada)arts. 8º, 31, 33, 34 e 12-A/12-B (inventário)
A Resolução 35/2007 exige a presença do advogado (art. 8º), lista os documentos da escritura (art. 33) e manda as partes declararem, no ato, se há filhos comuns e se há gravidez em curso (art. 34).
Ler na fonte oficial (CNJ) Conferido em 02/10/2026
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Constituição Federalart. 226, §6º (redação da EC 66/2010)
A Constituição não exige mais separação prévia: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Ler na fonte oficial (Planalto) Conferido em 02/10/2026
Keitty Machado Advocacia · OAB/SP 459.943
O que juntar para o divórcio em cartório
Divórcio: cartório ou fórum. Lista informativa, sem validade de documento.
Conteúdo revisado em 02/10/2026. Fonte: https://www.keittymachadoadvocacia.com.br/guia/divorcio-cartorio-ou-forum/
Quando olhar com atenção
- Se há filho menor, antes de procurar o cartório: confira se guarda, convivência e pensão já foram decididas na Justiça.
- Se há gravidez em curso: o cartório pede declaração sobre isso, e o CPC só prevê a escritura quando não há nascituro (art. 733).
- A lei não exige mais tempo de separação para pedir o divórcio (Constituição, art. 226, §6º).
A lei pode mudar: as fontes acima mostram a data da última conferência.
Dúvidas sobre divórcio em cartório
Ter filho menor impede o divórcio no cartório?
Sozinho, não. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, a escritura é possível com filhos menores ou incapazes quando a guarda, a convivência e a pensão já foram resolvidas antes, na Justiça. O ato é consensual e o cartório pode recusar. A lei também só prevê a escritura quando não há gravidez em curso (CPC, art. 733).
Preciso de advogado para me divorciar no cartório?
Sim. O tabelião só faz a escritura se as pessoas estiverem assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 733, §2º, e Resolução CNJ 35/2007, art. 8º).
Existe tempo mínimo de casamento ou de separação para pedir o divórcio?
Não. A Constituição não exige mais separação prévia desde a Emenda Constitucional 66/2010 (art. 226, §6º).
Termos desta página
- Divórcio extrajudicial (em cartório)
- Divórcio feito por escritura pública, quando há consenso entre os dois e a assistência de advogado. Dispensa homologação do juiz.
- Divórcio judicial
- Divórcio feito na Justiça, para situações com disputa ou questões que precisam de decisão do juiz.
- Escritura pública
- Documento feito por tabelião, no cartório. No divórcio consensual e no inventário por consenso, ele pode substituir o processo na Justiça.
- Guarda compartilhada
- Guarda em que os dois responsáveis respondem em conjunto e exercem juntos os direitos e deveres sobre os filhos; o convívio é dividido de forma equilibrada, conforme as condições da família e o interesse dos filhos. Sem acordo e com os dois aptos, é a regra, salvo as exceções da lei.
- Alimentos (pensão alimentícia)
- Contribuição para o sustento de quem precisa, fixada na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga.
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